O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) à regularização fundiária de favelas e áreas de invasão em grandes cidades. A proposta, de autoria da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ), segue agora para sanção presidencial.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC 64/2016) busca suprir uma lacuna histórica no programa Minha Casa Minha Vida, que tradicionalmente focava na construção de novas unidades habitacionais, sem incorporar a regularização fundiária como prioridade. Segundo Soraya, “o direito à cidade vai além da construção de casas”, destacando que a medida fortalece a inclusão social ao garantir segurança jurídica e acesso a serviços básicos para moradores de assentamentos precários.
Apoio técnico e financeiro garantidos
A iniciativa prevê suporte técnico e financeiro às ações de regularização, além de proibir o contingenciamento dos recursos destinados a essas medidas. Municípios com até 50 mil habitantes também serão contemplados, com uma reserva de 2% do orçamento do PNHU para subvenções econômicas nessas localidades.
Após a sanção presidencial, caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da nova lei. Isso inclui a definição de critérios para selecionar os beneficiários e as condições para contratação de financiamentos específicos para as ações de regularização fundiária.
Impacto esperado
A aprovação do projeto representa um avanço significativo na política habitacional brasileira. Além de fomentar a inclusão urbana, a medida tem o potencial de transformar a realidade de milhares de famílias que vivem em áreas de ocupação irregular, promovendo cidadania e dignidade para as populações mais vulneráveis.
A deputada Soraya Santos comemorou a aprovação, reforçando a importância de garantir que as políticas públicas atendam não apenas à construção de moradias, mas também à regularização de territórios já ocupados. “Estamos dando um passo importante para assegurar o direito à moradia e a inclusão social de quem mais precisa”, afirmou.
Com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a expectativa é que a regulamentação seja ágil para que os recursos possam ser aplicados ainda em 2024.
